Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 78

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025-CMS - LEI JENIFER DO SOCORRO DE ALMEIDA DA SILVA - INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.