Tipo: PAREC - PARECER DE COMISSÕES

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA 06 DE AGOSTO - O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS LIMITAÇÕES.