Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.