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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO 176-2024 AO GAB/PRES A CCJR Memorando 08/08/2024   memo_176-2024_ref_ao_pl_no_43-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 05/11/2024   memo_no_330_-_gab_-_pres_-_parecer_legistivo_ao_pl_043-2024.pdf
Memo nº 248-2024 secleg ao gab para sanção Memorando 26/11/2024   memo_no_248-2024_secleg_ao_gab_para_sancao.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 10/12/2024   oficio_no_328-2024_-_ref_ao_pl_43-2024-cms.pdf
PROTOCOLO EXECUTIVO Comprovante 10/12/2024   protocolo_no_9.827-2024_-_ref_ao_oficio_no_328-2024_-_pl_43-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 10/04/2025   memo_no_104-2025_-_proc_de_pl_43-2024_e_lei_no_1561-2025.pdf
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