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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer nº 81-2024 Parecer 16/09/2024   parecer_no_81-2024_ref_ao_pl_no_34-2024.pdf
Parecer nº 81-2024 Parecer 16/09/2024   parecer_no_81-2024_ref_ao_pl_no_34-2024.pdf
memo 145-2024-SEC-LEG AO GAB ref ao PL 34-2024 Memorando 13/06/2024   memo_145-2024secleg_ao_gab_ref_ao_pl_34-2024.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 19/07/2024   memo_no_198_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
Memorando nº 205-2024 secleg ao Gab/pres para sanç Memorando 17/09/2024   memo_no_205-2024_ref_ao_pl_34-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 10/04/2025   memo_no_095-2025_-_proc_de_pl_34-2024_e_lei_no_1541-2024.pdf
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